Direito de livre resolução
Direito de livre resolução
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O comprador tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias após a receção da mercadoria, sem necessidade de indicar qualquer motivo, por escrito (p. ex. por e-mail para info@maxpodium.com ou através de um formulário de contacto online) (§ 355 do BGB).
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A devolução deverá, sempre que possível, ser efetuada na embalagem original, mas isso não constitui uma condição para o exercício válido do direito de livre resolução.
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O comprador só terá de indemnizar por uma desvalorização da mercadoria resultante de uma utilização que exceda a necessária para verificar a sua natureza, características e funcionalidade.
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O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias após a receção da mercadoria devolvida.
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O vendedor suporta os custos diretos da devolução, salvo se tiver sido acordado de outra forma.
Modelo de formulário de livre resolução
(Se pretender resolver o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta.)
Para:
Max Racer GmbH
E-mail: info@maxpodium.com
Data: ______________
Eu/Nós () resolvo(mos) o contrato celebrado por mim/por nós () relativo à compra dos seguintes bens / à prestação dos seguintes serviços:
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Número da encomenda: ______________
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Nome do produto: ______________
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Encomendado em / recebido em: ______________
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Nome do consumidor: ______________
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Morada do consumidor: ______________
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Assinatura do consumidor (apenas necessária quando a comunicação for feita por escrito): ______________
Reembolso e devolução
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Após a resolução, todos os pagamentos, incluindo os custos de entrega (exceto custos adicionais decorrentes de um método de entrega diferente), serão reembolsados de imediato e, no máximo, no prazo de 14 dias.
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O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação original, sem custos adicionais.
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Podemos recusar o reembolso até à receção da mercadoria devolvida.
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A mercadoria deve ser devolvida de imediato e, no máximo, no prazo de 14 dias após a resolução. O prazo será considerado cumprido se a mercadoria for enviada atempadamente.
Utilização e indemnização
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O comprador pode testar os produtos na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionalidade.
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Uma utilização mais alargada que resulte em desgaste ou danos poderá dar lugar a uma obrigação de indemnização.
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Recomenda-se que a devolução seja efetuada na embalagem original, mas isso não constitui uma condição para o exercício do direito de livre resolução.