Termos e Condições Gerais


1. Âmbito de aplicação
2. Celebração do contrato
3. Direito de livre resolução
4. Preços e condições de pagamento
5. Condições de entrega e envio
6. Vales e campanhas promocionais
7. Disposições finais
8. Resolução alternativa de litígios
9. Código de conduta
10. Declaração de privacidade
11. Responsabilidade por defeitos / garantia legal-----------------------------------------------------------------------------------------

1) Âmbito de aplicação


1.1 Estes Termos e Condições Gerais (doravante «T&C») da Max Racer
GmbH (doravante o «Vendedor») aplicam-se, na sua versão em vigor à data da encomenda, exclusivamente a todos os contratos de fornecimento de bens celebrados por um consumidor ou
empresário (doravante o «Cliente») com o Vendedor relativamente aos bens apresentados pelo Vendedor na
sua loja online. Termos e condições gerais do Cliente que divirjam dos presentes não serão reconhecidos e, por este meio, é recusada a inclusão
de quaisquer condições próprias do Cliente, salvo se for convencionado de outro modo.
1.2 Para efeitos dos presentes T&C, consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um ato jurídico para
fins que não possam ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial ou profissional independente.
1.3 Para efeitos dos presentes T&C, empresário é uma pessoa singular ou coletiva, ou uma
pessoa coletiva de direito privado, que, ao celebrar um ato jurídico, atue no exercício da sua
atividade comercial ou profissional independente.


2) Celebração do contrato


2.1 O objeto do contrato é a venda de bens.
2.2 O Cliente pode apresentar uma proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor.
O Cliente reúne os bens selecionados num carrinho de compras virtual através do botão «Comprar agora» ou «Experimente hoje a comodidade!». Antes de
submeter a encomenda de forma vinculativa através do formulário de encomenda online do Vendedor, o
Cliente pode detetar eventuais erros de introdução através da leitura atenta das informações apresentadas no ecrã.
Um meio técnico eficaz para detetar melhor os erros de introdução pode ser a função de ampliação do navegador, com
a qual a apresentação no ecrã é ampliada. O Cliente pode corrigir as suas introduções, no âmbito do processo de encomenda eletrónico, durante todo o tempo através das funções habituais do

teclado e do rato, até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.
Para corrigir o produto ou a sua quantidade apresentados na página de resumo com o botão «Encomendar
com obrigação de pagamento», deve regressar ao carrinho de compras através da tecla de seta prevista no navegador para esse efeito.
2.3 O contrato é celebrado através do sistema de carrinho de compras online da seguinte forma:
Os bens que se pretende adquirir são colocados no «Carrinho de compras». Através do botão correspondente
na barra de navegação, pode aceder ao «Carrinho de compras» e efetuar alterações a qualquer momento.

Após aceder à página «Caixa» e introduzir os dados pessoais, bem como as condições de pagamento
e envio, os dados da encomenda serão finalmente apresentados como um resumo da encomenda

antes de submeter a encomenda. Tem a possibilidade de rever e alterar os dados no resumo da encomenda
(também através da função «voltar» do navegador de Internet) ou de cancelar a compra.
Ao submeter a encomenda através do botão («Comprar agora», «Encomendar
com obrigação de pagamento» ou uma designação semelhante e inequívoca), declara juridicamente a
aceitação da proposta, pelo que o contrato é celebrado.
2.4 O Cliente pode, então, apresentar a proposta através do botão «Continuar para a caixa». Após
concluir o processo de encomenda eletrónico, no qual o Cliente completa os seus dados de faturação,
introduz, se aplicável, uma morada de entrega diferente, revê a encomenda e seleciona o
método de pagamento (pagamento antecipado, PayPal, cartão de crédito, transferência SOFORT ou Giropay),
pode, através do botão «Encomendar com obrigação de pagamento», apresentar uma proposta contratual juridicamente vinculativa
relativa aos bens incluídos no carrinho de compras. No entanto, a proposta só pode ser apresentada se o Cliente aceitar estes T&C e concordar com o
tratamento de dados. Estes T&C passam, assim, a integrar o contrato.
2.5 O texto do contrato é guardado pelo Vendedor após a celebração do contrato e
enviado ao Cliente, após a submissão da sua encomenda, em formato de texto (por exemplo, e-mail ou carta).
Não é facultado qualquer outro acesso ao texto do contrato por parte do Vendedor.
2.6 Antes de submeter a encomenda de forma vinculativa, o Cliente pode detetar eventuais erros de introdução através da
leitura atenta das informações apresentadas no ecrã. Para detetar erros de introdução, pode utilizar a função de ampliação do navegador.
O Cliente pode corrigir as suas introduções, no âmbito do processo de encomenda eletrónico, durante todo o tempo através das funções habituais do teclado e do rato, até clicar no botão que
conclui o processo de encomenda.
2.7 Para a celebração do contrato, está disponível a língua portuguesa.
2.8 O processamento da encomenda e o envio de toda a informação necessária para a celebração do
contrato são realizados por e-mail, em parte de forma automatizada. Deve, por isso, garantir que o endereço de e-mail que nos forneceu
está correto, que a receção dos e-mails está tecnicamente assegurada e, em particular, que não é impedida por
filtros de spam.


3) Direito de livre resolução


3.1 O comprador tem o direito de resolver o contrato relativo ao produto no prazo de 14 dias após a receção dos bens, sem indicar motivos, por escrito (por exemplo, por e-mail para info@maxpodium.com ou através de um formulário de contacto online) (§ 355 do BGB). A devolução deve, sempre que possível, ser efetuada na embalagem original; no entanto, isto não é uma
condição para o exercício válido do direito de livre resolução.
O comprador só terá de suportar uma eventual desvalorização dos bens se esta
desvalorização resultar de um manuseamento não necessário para verificar a conformidade, as características e o funcionamento dos bens. O Vendedor suporta os custos diretos da devolução, salvo se tiver sido acordado de outro modo.
O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias após a receção dos bens devolvidos.

Modelo de formulário de livre resolução


(Se pretender resolver o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta.)
Para:
Max Racer GmbH
E-mail: info@maxpodium.com
Data: ______________
Eu/Nós () resolvo(mos) por este meio o contrato celebrado por mim/nós () relativo à compra dos
seguintes bens/à prestação do seguinte serviço:
Número da encomenda: ______________
Nome do produto: ______________
Encomendado em / recebido em: ______________
Nome do consumidor: ______________
Morada do consumidor: ______________
Assinatura do consumidor (apenas necessária quando a comunicação for feita em papel):
______________

3.2 Se resolver este contrato, teremos de lhe reembolsar todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais decorrentes do facto de ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega standard mais económica que lhe oferecemos), de imediato e, no máximo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que recebemos a comunicação da sua resolução deste contrato.
3.3 Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na
transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado de outro modo; em caso algum lhe serão cobrados custos adicionais por este reembolso. Podemos recusar o reembolso até recebermos os bens de volta.
3.4 Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens de imediato e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que nos comunicou a resolução deste contrato.
O prazo será considerado cumprido se enviar os bens antes de expirar o prazo de 14 dias.
3.5 Só terá de suportar uma eventual desvalorização dos bens se esta
desvalorização resultar de um manuseamento não necessário para verificar a conformidade, as características e o funcionamento dos bens.
3.6 Os reembolsos serão efetuados após a receção dos produtos devolvidos.
O comprador pode testar os produtos na medida necessária para verificar a
conformidade, as características e o funcionamento.
Um uso dos produtos que exceda o necessário e que resulte em sinais de desgaste ou
danos pode dar lugar à obrigação de indemnizar pela desvalorização.
Recomenda-se que os produtos sejam devolvidos na embalagem original, mas isto não é uma condição para o exercício válido do direito de livre resolução.

4) Preços e condições de pagamento


4.1 Os preços indicados pelo Vendedor são preços totais e incluem o imposto sobre o
valor acrescentado legalmente exigível. Eventuais custos de entrega e envio adicionais serão indicados
separadamente na respetiva descrição do produto.
4.2 As opções de pagamento serão comunicadas ao Cliente na página inicial da loja online
do Vendedor, na secção de informações, sob a rubrica «Formas de pagamento». O pagamento do
preço de compra é devido de imediato após a celebração do contrato. Se o Cliente escolher «Pagamento antecipado», o Cliente
fica obrigado a efetuar o pagamento imediatamente após a celebração do contrato.
4.3 Quando o pagamento é efetuado através de uma das formas de pagamento oferecidas pelo PayPal, o
processamento do pagamento é realizado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A.,
22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante: «PayPal»), nos termos das
Condições de Utilização do PayPal, consultáveis em
https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full ou – se o Cliente não
possuir uma conta PayPal – nos termos das Condições de Pagamento sem
conta PayPal, consultáveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/privacywax-full.
4.4 Quando é selecionada a forma de pagamento por cartão de crédito, o valor do pagamento é debitado do cartão de crédito
(MasterCard, American Express ou VISA) e creditado no Vendedor. O
Cliente deve, para o efeito, indicar o número do cartão de crédito, a validade do cartão de crédito e o

código de segurança. Se o cartão de crédito do Cliente estiver autorizado para 3D-Secure (Verified by Visa ou
MasterCard SecureCode), o Cliente será redirecionado para a autenticação de segurança da

sua instituição bancária. O débito do preço de compra devido será efetuado com o
envio dos bens.
4.5 Quando é selecionada a forma de pagamento «SOFORT», o processamento do pagamento é realizado pelo
prestador de serviços de pagamento SOFORT GmbH, Theresienhöhe 12, 80339 Munique (doravante
«SOFORT»). Para poder pagar o valor da fatura através do SOFORT, o Cliente deve
possuir uma conta bancária online autorizada para participação no SOFORT, com
procedimento PIN/TAN, autenticar-se devidamente durante o processo de pagamento e

confirmar a instrução de pagamento ao SOFORT. A transação de pagamento será efetuada de imediato
a seguir pelo SOFORT e o banco do Cliente será debitado. Mais
informações sobre a forma de pagamento «SOFORT» podem ser consultadas pelo Cliente na Internet em
https://www.klarna.com/sofort/.
4.6 Quando é selecionada a forma de pagamento giropay, o processamento do pagamento é realizado pela giropay
GmbH, An der Welle 4, 60322 Frankfurt/Main (doravante «giropay»). No pagamento com
giropay, o Cliente é redirecionado pela loja online através de uma ligação segura para a sua instituição bancária.
Aqui, o Cliente efetua a transferência no ambiente de banca online habitual da
sua instituição bancária e é, posteriormente, redirecionado de volta para as páginas da loja. O
Vendedor recebe diretamente, após a transferência bem-sucedida, uma garantia de pagamento da instituição bancária do
Cliente. O dinheiro será creditado na conta do Vendedor no prazo de dois dias úteis bancários.
Uma vez que o Cliente efetua a transferência online no ambiente de banca online seguro da sua instituição bancária,
está garantido que os dados confidenciais
(PIN/TAN) são trocados apenas entre o Cliente e a sua instituição bancária. As informações pessoais
da conta e das transações do Cliente permanecem, assim, confidenciais.

5) Condições de entrega e envio


5.1 No processamento da transação, a morada de entrega indicada pelo Cliente no processo de encomenda eletrónico
é vinculativa.
5.2 Se a entrega dos bens falhar por motivos imputáveis ao Cliente, o
Cliente suportará os custos razoáveis que daí resultem para o Vendedor. Isto não se aplica
aos custos de envio inicial se o Cliente exercer validamente o seu direito de livre resolução.
No caso de exercício válido do direito de livre resolução pelo Cliente, os custos de devolução
serão os previstos na cláusula de livre resolução do Vendedor.

5.3 Se o produto não puder ser entregue permanentemente e o Cliente tiver selecionado a forma de pagamento PayPal,
transferência SOFORT ou giropay, de modo a que a celebração do contrato ocorra nos termos do ponto 2.6
destes T&C, o Vendedor tem o direito de resolver o contrato se o Vendedor não tiver sido abastecido corretamente, integralmente e atempadamente pelo seu fornecedor, se tiver celebrado um contrato de cobertura congruente e nem o Vendedor nem o seu fornecedor tiverem sido responsáveis, ou se o Vendedor não estiver obrigado a adquirir os bens no caso concreto. Os pagamentos eventualmente efetuados pelo Cliente ao Vendedor
serão reembolsados de imediato.
5.4 Se a empresa de transportes devolver os bens enviados ao Vendedor porque não foi possível efetuar a entrega ao Cliente,
o Cliente suportará os custos do envio sem sucesso. Isto não se aplica se o Cliente não tiver sido responsável pela circunstância que levou à impossibilidade da entrega ou se tiver sido temporariamente impedido de aceitar a prestação
oferecida, a menos que o Vendedor lhe tenha comunicado a prestação com uma antecedência razoável. Além disso, isto não se aplica aos custos do envio inicial se o Cliente exercer validamente o seu direito de livre resolução. No caso de exercício válido do direito de livre resolução pelo Cliente, os custos de devolução
serão os previstos na cláusula de livre resolução do Vendedor.

5.5 A recolha por conta própria não é possível.
5.6 A entrega será efetuada no prazo de 3 a 5 dias úteis.

6) Vales e campanhas promocionais


6.1 Período da campanha: a campanha promocional é válida apenas durante o período indicado. Após o
seu término, a campanha deixa de ser válida.
Desconto e código promocional: os Clientes podem beneficiar de um desconto através da introdução de um código promocional
específico no carrinho de compras ou automaticamente no momento da encomenda. O desconto
aplica-se apenas aos produtos indicados e não é aplicável aos artigos já descontados,
salvo indicação em contrário.
6.2 Utilização do código promocional: se for necessário um código promocional, este deve ser introduzido no
processo de encomenda nos campos previstos para o efeito. O desconto será então
subtraído automaticamente do valor total da encomenda assim que o código for introduzido com sucesso.
6.3 Restrições e exceções: o desconto aplica-se apenas aos produtos explicitamente mencionados na
descrição da campanha.
Validade: o código promocional é válido apenas durante o período da campanha e expira após o seu término. Após a expiração, o código promocional não poderá ser utilizado.
6.4 Privacidade: todos os dados pessoais recolhidos, tratados e utilizados
serão tratados nos termos das disposições de proteção de dados em vigor. Mais informações
encontra-se na Declaração de Privacidade.

7) Disposições finais


7.1 Todas as relações jurídicas entre as partes são regidas pelo direito da República Federal
da Alemanha, com exclusão do direito comercial da ONU. As disposições imperativas do Estado
em que tenha a sua residência habitual permanecem inalteradas.
7.2 Se o Cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou
património especial de direito público, o local de cumprimento e o foro exclusivo para todas as litígios decorrentes da relação contratual é Nuremberga.


8) Resolução alternativa de litígios


8.1 A Comissão da UE disponibiliza na Internet, através da seguinte ligação, uma plataforma para a
resolução online de litígios: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Esta plataforma serve como ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de compra ou prestação de serviços online
nos quais um consumidor esteja envolvido.
8.2 O Vendedor não tem a obrigação nem está disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante um
centro de mediação de consumidores. Se isto vier a mudar no futuro, o Vendedor indicará aqui o centro de mediação de consumidores competente.

9) Código de conduta


O Vendedor submeteu-se às condições de participação da iniciativa de comércio eletrónico «Fairness im Handel», que podem ser consultadas na Internet em
https://www.fairness-im-handel.de/teilnahmebedingungen/.

10) Privacidade


10.1 Nos termos do artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), pretendemos informar-lhe como os seus dados pessoais são tratados no âmbito da compra dos nossos
produtos. Encontra informações detalhadas sobre o tratamento dos seus dados na nossa Política de Privacidade.
10.2 O responsável pelo tratamento dos dados é: Max Racer GmbH info@maxpodium.com

11) Responsabilidade por defeitos / garantia legal

11.1 Subsistem os direitos legais de responsabilidade por defeitos.

11.2 Como consumidor, solicita-se que verifique os bens no momento da entrega quanto à sua integridade, defeitos visíveis e danos de transporte, e que nos comunique, bem como ao transportador, quaisquer reclamações o mais rapidamente possível. A falta de cumprimento não terá qualquer efeito sobre os seus direitos de garantia legal.

11.3 Na medida em que uma característica dos bens divirja dos requisitos objetivos, tal desvio só será considerado acordado se tiver sido informado sobre ele antes de submeter a declaração de aceitação do contrato e se o desvio tiver sido expressamente e separadamente acordado entre as partes contratantes.

11.4 O vendedor é responsável, no âmbito da responsabilidade legal por defeitos nos termos do § 437 do BGB, durante um período de 24 meses a partir da data de entrega da mercadoria. Estão cobertos, em particular, defeitos de material e de fabrico, bem como defeitos na estrutura da armação metálica que já existissem à data da entrega da mercadoria.

11.5 Os direitos legais relativos à responsabilidade por defeitos não abrangem danos causados por desgaste normal, utilização inadequada ou reparações não autorizadas. Estão igualmente excluídas quaisquer reclamações relativas a produtos falsificados ou a mercadorias adquiridas ou utilizadas em violação da legislação em vigor.

11.6 Para questões relacionadas com defeitos, reparações ou qualquer outro tipo de assistência, entre em contacto por e-mail com info@maxpodium.com.

11.7 Se o cliente atuar enquanto consumidor, solicita-se que este apresente reclamação junto do transportador caso a mercadoria entregue apresente danos de transporte evidentes e que informe o vendedor desse facto. O incumprimento por parte do cliente não tem qualquer efeito sobre os seus direitos legais relativos à responsabilidade por defeitos.